O associado ao Sindipetro-PB tem uma reunião muito importante nesta terça-feira (20). A partir das 14h30, advogados dos escritórios de advocacia GOMES & MARQUES – ADVOGADOS ASSOCIADOS e NICHOLAS & MARINELA – ADVOGADOS, que ajuizaram uma ação ordinária em matéria tributária, com objetivo de questionar o adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS do combustível para atender as despesas do FUNCEP – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba.
Conforme os estudos elaborados pelos escritórios mencionados, a cobrança do FUNCEP é inconstitucional quanto aos combustíveis. Portanto, a finalidade da ação, inicialmente, é assegurar o depósito dos valores atinentes a esse fundo em conta judicial vinculada, bem como, ao final, restituir os últimos 05 (cinco) anos pagos indevidamente.
Com a vitória da ação, os valores depositados serão restituídos tão somente aos filiados do SINDIPETRO que aderiram à ação judicial movida, além, repita-se, do montante relativo aos últimos cinco anos pagos indevidamente. Em caso de derrota judicial, os valores depositados serão destinados ao fisco estadual, havendo assim total segurança financeira no trâmite da demanda.
Os escritórios de advocacia mencionados já obtiveram medida liminar que autoriza o depósito do FUNCEP em conta judicial vinculada ao processo, o que facilitará, em caso de vitória, a restituição de tais valores, já que não entrarão em precatório estadual.
O “link” da reunião será disponibilizado via whatsapp e e-mail. A presença dos filiados é de fundamental importância para se efetivar mais uma conquista jurídica do SINDIPETRO em prol da categoria.