Convenção Coletiva de Trabalho 2012 / 2013

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ECONOMICA DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS MINERAIS DO PLANO CNC, com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campo de Santana/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d’Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d’Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixabá/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santarém/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, Sapé/PB, Seridó/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB.

Piso Salarial

MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA
As empresas descontarão mensalmente de seus empregados associados ao SINPOSPETRO-PB a taxa de custeio aprovada em Assembléia Geral da categoria profissional, no montante de 3% (três por cento) do salário, adicionado da periculosidade ou insalubridade, quando for o caso, e repassarão ao SINPOSPETRO-PB para custeio das despesas administrativas, depositando na conta do Sindicato de nº 037.003.894-6 da Caixa Econômi ca Federal – Agência Trincheiras em João Pessoa/PB.
Parágrafo Primeiro – Todos os empregados associados ao Sindicato Profissional terão direito a Assistência Médica, Odontológica, Oftalmológica, Jurídica e Contábil custeadas pelo SINPOSPETRO-PB, mediante quitação das mensalidades associativas e apresentação da carteira sindical atualizada.
Parágrafo Segundo – Todos os empregados associados ao Sindicato Profissional terão direito ao recebimento de 04 (quatro) botijões de gás de 13Kg, por ano, entregues trimestralmente, custeados pelas empresas empregadoras, de conformidade com a cláusula 13ª desta Convenção Coletiva.

CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS PARA O DISSÍDIO COLETIVO
A título de contribuição para o Dissídio Coletivo, para fazer face às despesas de natureza Jurídica, Contábil, de Comunicação, etc., as empresas descontarão dos empregados sindicalizados ou não, duas parcelas dos salários dos meses de março e setembro do ano de 2012, cada uma no percentual de 6% (seis por cento), e efetuarão o repasse para o SINPOSPETRO-PB até o dia 10/04/2012 e 10/10/2012, respectivamente, depositando os valores na conta do SINPOSPETRO-PB, de nº 037.003.894-6 da Caixa Econômica Federal – Agência Trincheiras em João Pessoa/PB.
Parágrafo Primeiro – Os repasses efetuados após as datas acima definidas sofrerão multa de 2% (dois por cento).
Parágrafo Segundo – Os descontos dos empregados admitidos após março de 2012 serão realizados no mês seguinte à admissão, com repasse para o SINPOSPETRO-PB até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente aos respectivos descontos.

CLÁUSULA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO ADMINISTRATIVO

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO ADMINISTRATIVO
As empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados o percentual de 2% (dois por cento) do salário base, acrescido da periculosidade ou insalubridade, referente a cada função, a título de Contribuição para o Custeio Administrativo do Sindicato Profissional e efetuarão o repasse ao SINPOSPETRO-PB através da Caixa Econômica Federal, mediante guia de recolhimento apropriada, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.
Parágrafo Primeiro – Os repasses efetuados com atraso sofrerão multa de 2% (dois por cento).
Parágrafo Segundo – Os recolhimentos para os empregados admitidos após março de 2012, serão realizados no mês seguinte à admissão, com repasse para o SINPOSPETRO-PB até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.

ATRASO DE PAGAMENTO
As empresas que atrasarem o pagamento salarial de seus empregados por prazo superior a 20 (vinte) dias corridos, ficam sujeitas a multa de 2% (dois por cento) do salário base por empregado.

Gratificação de Função

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Aos empregados que exercem a função de CAIXA, será concedido um adicional, não cumulativo com outros, de 10% (dez por cento) do salário base.
Parágrafo Único – Aos Frentistas, Trocadores de Óleo e Atendentes de Loja de Conveniência que apenas eventualmente exercerem a função de CAIXA, mesmo sendo folguistas, será concedido um adicional, não cumulativo com outros, de 10% (dez por cento) do salário base, proporcional aos dias efetivamente trabalhados no período.

VALE-TRANSPORTE
As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados os vales-transporte correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos mesmos.
Parágrafo Único – As empresas, opcionalmente, poderão substituir os vales-transporte por transporte próprio ou combustível para o veículo do empregado.

AUXÍLIO FUNERAL
As empresas se comprometem ao pagamento de Auxílio Funeral no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, em caso de falecimento do empregado ou de seus dependentes, comprovados pelo INSS, independente do tempo de serviço na empresa. As empresas que, facultativamente, contratarem e pagarem seguro de vida e acidentes pessoas para seus empregados estarão dispensadas do cumprimento desta cláusula.

VALE-GÁS
As empresas repassarão ao SINPOSPETRO-PB até o dia 30 nos meses de abril, julho e outubro no ano em curso e janeiro de 2013, o valor correspondente a 01 (um) botijão de gás de 13Kg por cada empregado sindicalizado.
Parágrafo Primeiro – O SINPOSPETRO-PB enviará às empresas e ao SINDIPETRO-PB até os dias 15/04/2012, 15/07/2012, 15/10/2012 e 15/01/2013, ou no dia útil imediatamente posterior, a relação dos empregados sindicalizados quites com as obrigações junto ao sindicato profissional, para para recebimento do auxílio  Vale-Gás.
Parágrafo Segundo – O SINPOSPETRO-PB administrará a aquisição e entrega dos botijões de gás nos domicílios dos empregados.
Parágrafo Terceiro – O benefício previsto nesta cláusula não terá caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.
Parágrafo Quarto – A eventual sobra de recurso financeiro na data da aquisição dos botijões de gás, por inadimplência do empregado sindicalizado junto ao sindicato profissional, reverterá ao SINPOSPETRO-PB para utilização nas despesas administrativas.
Parágrafo quinto – As empresas que, facultativa e comprovadamente entregarem diretamente aos seus empregados, sindicalizados, os valores ou produtos especificados no caput, nas épocas próprias, terão suas obrigações consideradas satisfeitas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FILHOS EXCEPCIONAIS

FILHOS EXCEPCIONAIS
As empresas pagarão aos empregados que tenham filhos excepcionais um salário mínimo – uma única vez – a título de ajuda social, sendo necessárias apresentação de comprovante médico e certidão de nascimento; para tanto, o empregado deverá solicitar este benefício por escrito à empresa.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades, outras normas referentes à admissão, demissão e modalidades de contratação.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Para que a homologação de rescisão de trabalho do empregado que contar com mais de um ano de serviço na empresa seja efetivada pelo SINPOSPETRO-PB, a mesma deverá ser acompanhada de toda a documentação referente ao pagamento dos direitos do trabalhador.
Parágrafo Único – Fica estabelecido que nas localidades em que houver Sub-Sede do SINPOSPETRO-PB, as homologações das rescisões com mais de um ano serão efetivadas pelas mesmas, ou através da SRTE-Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba.

Qualificação/Formação Profissional

EMPREGADOS / CONCEITUAÇÕES
FRENTISTA: empregado que trabalha no manuseio direto de equipamentos destinados à comercialização de combustíveis, lubrificantes, aditivos e correlatos utilizados em veículos automotores. É também responsável pela venda e reposição de botijões de água, gás e outras mercadorias, calibragem de pneus e pelo recebimento de valores monetários a serem repassados de imediato, e possíveis sobras e faltas. Pode ainda receber combustíveis quando ausentes o Gerente e o Chefe de Pista, ou no caso de inexistência deste último, é responsável pela limpeza geral da pista.
FRENTISTA CAIXA: empregado que além das atividades de Frentista, exerce a função de Caixa, devendo realizar a prestação de contas.

TROCADOR DE ÓLEO: empregado que trabalha na troca de óleo em postos de combustíveis, utilizando os equipamentos necessários ao desenvolvimento da atividade.

LAVADOR: empregado que trabalha em lava-jato de postos de combustíveis, manuseando equipamentos destinados a lavagem de motores, carrocerias e interiores de veículos automotores.

EMPREGADO DE SERVIÇOS GERAIS: empregado encarregado de serviços gerais, limpeza e conservação das instalações de postos de combustíveis e da loja de conveniência.

VIGIA: empregado responsável pela guarda patrimonial de postos de combustíveis, lojas de conveniência e depósitos de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), no período diurno e/ou noturno, sem utilização de arma.

EMPREGADO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: empregado que trabalha na realização de rotinas administrativas de postos de combustíveis, recepcionando clientes, preenchendo fichas e controles internos, organizando e mantendo arquivos e armários de documentos e/ou materiais, digitando relatórios, formulários e demais documentos.

ATENDENTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA: empregado que trabalha no interior das lojas de conveniência, executando os serviços de arrumação de prateleiras, preparação de lanches, conservação, recebimento de produtos e atendimento aos clientes, podendo também manusear valores monetários recebidos das vendas.

CHEFE DE PISTA: empregado responsável pelas atividades desenvolvidas na pista, onde se pratica o abastecimento de veículos, sendo responsável, inclusive, pelos frentistas e recebimento de quaisquer mercadorias, na ausência do Gerente.

GERENTE: empregado que tem procuração do empregador ou anotação na CTPS e trabalha, habitualmente, supervisionando os demais funcionários, sendo responsável pela gestão administrativa e financeira de postos de combustíveis, respondendo pelo estabelecimento comercial na ausência do proprietário e pelo recebimento de quaisquer mercadorias. No caso de ausência ou inexistência do Chefe de Pista, poderá o Gerente, ainda, designar frentista para receber quaisquer mercadorias.

MOTORISTA DE FROTA PRÓPRIA: empregado habilitado a dirigir veículos automotores de propriedade de postos de combustíveis.

JORNADA DE TRABALHO
Os empregados prestarão semanalmente 44 (quarenta e quatro) horas de serviço, conforme preceitua a Constituição Federal; as horas que excederem este limite serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo se houver compensação.
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado ao empregado um dia de repouso semanal remunerado; este dia deverá ser preferencialmente o domingo, conforme registrado na CLT.
Parágrafo Segundo – Na jornada de trabalho dos Motoristas de Frota Própria não se considerarão como horas trabalhadas, o tempo de serviço à disposição do empregador e conseqüente remuneração, a permanência do empregado nos alojamentos destinados a repouso, bem assim, quando estiver descansando no interior do veículo ou nas dependências das garagens nos pontos de paradas próprios nos terminais de cargas, assim como, não se computará para efeito de tempo de serviço, o intervalo de descanso ou alimentação do empregado fora do veículo em seus pontos de parada de sua escolha, ou estabelecidas pelo empregador.
Parágrafo Terceiro: Na jornada de trabalho dos frentistas não se computara os horários de almoço e lanche, desde que previsto no ponto do respectivo empregado e observados os tempos mínimos de 01h00min (uma) hora para o almoço e 00h15min (quinze) minutos para o lanche, sendo um pela manhã e outro à tarde, assim como não se computará para efeito do tempo de serviço as horas utilizadas para este fim.

Outras disposições sobre férias e licenças

Equipamentos de Segurança

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

Mecanismos de Solução de Conflitos

Artigo 2º – DAS ATRIBUIÇÕES

A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA tem como atribuição, atuar nas conciliações extrajudiciais no sentido de buscar soluções para os conflitos individuais de natureza trabalhista, havidos entre as categorias Econômica e Profissional, no âmbito da base territorial dos Sindicatos Acordantes.
Parágrafo Primeiro – A instalação da sessão de conciliação pressupõe a existência de conflito trabalhista, devendo a demanda ser apresentada POR ESCRITO quando de sua apresentação perante a COMISSÃO, não sendo admitida a utilização da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA como órgão de assistência e homologação de rescisão contratual no Estado da Paraíba, cuja competência é, preferencialmente, do SINPOSPETRO-PB nos termos do art. 477 da CLT.
Parágrafo Segundo – É vedada à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:
I    –    Transacionar sobre direitos irrenunciáveis e indisponíveis do trabalhador;
II    –    Cobrar do trabalhador qualquer pagamento pelo serviço prestado;
III    –    Cobrar remuneração vinculada ao resultado positivo da conciliação;
IV    –    Cobrar remuneração em percentual do valor pleiteado ou do valor conciliado;
V    –    Perceberem os membros da Comissão qualquer remuneração ou gratificação com base nos acordos firmados;
VI    –    Transacionar percentual devido a título de FGTS, inclusive o percentual correspondente à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante dos depósitos devidos durante a vigência do contrato de emprego, nos termos da Lei 8.036/90.

Artigo 3º – DA COMPOSIÇÃO

A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA será composta por 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes do SINDIPETRO-PB, e 01 (um) titular e 01 (um) suplente, representantes do SINPOSPETRO-PB, indicados pelos respectivos Sindicatos, com mandato de 01 (um) ano, podendo haver recondução dos mesmos.
Parágrafo Primeiro – Em caso de renúncia por qualquer dos membros titulares da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, o membro suplente assume a titularidade e o Sindicato por aquele representado deverá indicar substituto de imediato, que atuará até o término do mandato do substituído.        
Parágrafo Segundo – Em caso de renúncia por qualquer dos membros suplentes da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, o Sindicato por ele representado, deverá indicar substituto de imediato, que atuará até o término do mandato do substituído.
Parágrafo Terceiro – Os integrantes da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA somente poderão ser destituídos pelos respectivos Sindicatos, por motivo relevante que enseje falta grave devidamente apurada, garantida assim, a estabilidade de seus membros, durante a vigência de seus mandatos.
Parágrafo Quarto – Os representantes dos Sindicatos, tanto os titulares como os suplentes, terão o início de seus mandatos na data de 01 de abril de cada ano.

Artigo 4º – DO FUNCIONAMENTO

A COMISSÃO terá um Auxiliar Administrativo, designado pelo SINPOSPETRO-PB, com as funções de:
I    –    Protocolar as demandas apresentadas, por escrito, pelo trabalhador, nas quais deverão constar nome e endereço completo do Demandado, inclusive o CEP;
II    –    Marcar as Audiências de Conciliação, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias para a realização da mesma, entregando ao trabalhador comprovante no qual constem dia e hora da sessão de conciliação designada;
III    –    Notificar o Demandado sobre o dia e hora da audiência de conciliação, enviando-lhe cópia da petição inicial, devendo o comprovante da notificação ser anexado aos autos;
IV    –    Fornecer aos interessados cópia da Declaração da tentativa de conciliação frustada, ou o Termo da Conciliação havida regularmente, devidamente assinado e autorizado pelos Conciliadores.
V    –    Elaborar Relatório Trimestral circunstanciado em duas vias, até o dia 15 (quinze) dos meses de abril, julho e outubro/2012 e janeiro/2013, para assinatura dos Conciliadores e envio aos Presidentes dos SINDIPETRO-PB e SINPOSPETRO-PB, até o dia 20 (vinte) dos meses de abril, julho e outubro/2012 e janeiro/2013.

Artigo 5º – DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO

A Sessão de Conciliação será realizada por 02 (dois) Conciliadores, sendo um representante do SINDIPETRO-PB e o outro representante do SINPOSPETRO-PB, cabendo a um deles a função de coordenar os trabalhos, esclarecendo às partes sobre as vantagens da conciliação, e ambos se empenhando na tentativa da conciliação, podendo o Demandado comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar por Preposto, devidamente credenciado para tal fim, ambos com cópia do Contrato Social.
Parágrafo Primeiro – As partes podem ser atendidas em separado pelos membros da Comissão, para esclarecimentos caso seja necessário, devendo ser devidamente esclarecido principalmente ao Demandante, que a tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo não, e que na falta do mesmo, possibilita o acesso à Justiça do Trabalho, sendo fornecido às partes nos casos de tentativa frustada, a Declaração correspondente.
Parágrafo Segundo – Caso qualquer das partes não compareça à Sessão de Conciliação, os Conciliadores fornecerão à parte interessada, declaração na qual constará o objeto da Demanda e a impossibilidade da Conciliação, que deverá ser anexada a eventual Reclamação Trabalhista.
Parágrafo Terceiro – Aceita a Conciliação, será lavrado um TERMO DE CONCILIAÇÂO em 03 (três) vias, o qual será assinado pelos Demandantes e pelos membros da Comissão presentes à Sessão, fornecendo-se cópia às partes, ficando a terceira devidamente arquivada na sede da Comissão pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Quarto – O TERMO DE CONCILIAÇÃO deverá ser circunstanciado, especificando direitos, deveres, parcelas e respectivos valores, ressalvas, bem como outras matérias objeto da conciliação, e terá eficácia liberatória geral, salvo quanto às ressalvas expressas.
Parágrafo Quinto – As partes Demandantes poderão comparecer acompanhadas de seus advogados e em caso do Demandante comparecer desacompanhado do mesmo, poderá ser assistido por profissional indicado pelo Sindicato Laboral, que, neste caso, também assinará o TERMO DE CONCILIAÇÃO, se houver.

Artigo 6º – DA MANUTENÇÃO E DO CUSTEIO DA COMISSÃO

A verba de custeio da manutenção e cobertura das despesas administrativas da Comissão de Conciliação Prévia é formada pela arrecadação das Taxas Administrativas pagas pelas empresas que utilizarem os serviços da Comissão.
Parágrafo Primeiro – Os valores das taxas administrativas referidas no caput deste artigo serão estabelecidos de comum acordo entre os Sindicatos e constarão de cláusula específica das Convenções Coletivas de Trabalho anuais.  
Parágrafo Segundo – A verba para custeio será rateada da seguinte forma: 70% (setenta por cento) do valor ficará para o SINPOSPETRO-PB e 30% (trinta por cento) para o SINDIPETRO-PB, percentual este que será repassado pelo Sindicato Laboral ao Sindicato Patronal trimestralmente até o dia 10 do mês subseqüente.

Artigo 7º – DA RESPONSABILIDADE E DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO

O Presidente do SINPOSPETRO-PB e o Diretor Presidente do SINDIPETRO-PB são, na forma dos respectivos Estatutos, responsáveis pela constituição e manutenção da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, cujo local, prazo e horário de funcionamento será o estabelecido anualmente na Convenção Coletiva do Trabalho, observado o art. 625-C da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.